O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC (SINTESPE), é o legítimo representante dos segmentos dos Agentes Prisionais, Monitores do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator e Servidores dos quadros administrativos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSPDC), que na totalidade congregam cerca de 1.400 servidores, sendo 1.145 filiados ao SINTESPE.
Diante de tal representatividade, estes servidores foram mobilizados e convidados pelo SINTESPE a comparecerem ao ato unificado, juntamente com a Aprasc e o Sintrasp, no dia 15 de maio de 2007, em Florianópolis, a fim de exigirem o cumprimento da lei 254/03. A aplicação da referida Lei representa o pagamento integral da Gratificação de Produtividade, dos Adicionais de Atividade Penitenciária e de Atividade de Atendimento ao Adolescente Infrator, conquistadas por estes profissionais.
Desde o acordo firmado naquela negociação, os servidores da SSPDC representados pelo SINTESPE, permanecem em estado de greve, cumprindo seus horários e obrigações profissionais, porém mantendo-se mobilizados. No dia 23 de maio o SINTESPE realizou assembléia extraordinária com estes segmentos para deliberar, entre outros assuntos, sobre a realização ou não de greve envolvendo os setores administrativos dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator.
Contudo torna-se importante salientar que, além das questões salariais, estes profissionais também encontram no seu cotidiano de trabalho limitações impostas pelas carências de recursos humanos, técnicos, orçamentários e as más condições de trabalho. Além disto, há o uso abusivo deste espaço da Administração Pública Estadual para disputa político-partidária, resultando na ocupação de cargos sem a devida qualificação profissional, desvirtuando a verdadeira função de Estado que esta Secretaria de Segurança Pública deveria zelar, colocando em risco a vida e a segurança dos cidadãos catarinenses. Diante disto, o SINTESPE apresenta, abaixo, um breve relatório baseado no depoimento de servidores (Técnicos Administrativos, Agentes Prisionais e Monitores), lotados nas principais unidades prisionais e de atendimento ao adolescente infrator. Vale ressaltar, que esta é a situação em que se encontram 20 unidades, de um total de 32 do Sistema Prisional e 04 do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator de Santa Catarina.
O Sindicato entende que estes trabalhadores são, atualmente, as pessoas mais qualificadas para relatarem sobre o estado físico precário das instalações, bem como a sobrecarga de trabalho a que estão sujeitos, pois convivem diariamente com estas limitações e perigos impostos pela falta de atenção concedida pelo Poder Público Estadual aos dois Sistemas em questão, nos últimos anos.
A falta de investimentos nesta área se dá, inclusive, por falta de recursos provenientes do Sistema Nacional do Fundo Penitenciário.
Sendo assim, apresentamos o relatório, na esperança de sensibilizar os governos estaduais, co-responsáveis pela implementação de políticas públicas gratuitas e de qualidade, bem como os Deputados Estaduais - enquanto representantes do Poder Legislativo, poder autônomo e fiscalizador do Executivo - membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil, para, juntos, lutarmos pela melhoria das condições de trabalho, com política salarial digna para o segmento da segurança pública, garantindo a eficácia e efetividade desta Secretaria.
Penitenciária e Presídios Regionais de Florianópolis
A falta de profissionais concursados faz com que vigilantes contratados por meio de empresas terceirizadoras de serviço precisem atuar como Agentes Prisionais, o que, além de ser ilegal, coloca em risco a segurança destes homens e do Sistema como um todo, já que eles não receberam o treinamento necessário para desenvolver essas atribuições.
A situação se agravou com a saída, nos meses de maio e junho últimos, de 10 trabalhadores que atuavam na Penitenciária através de contratos temporários (ACTs). Os Agentes insistem que, apesar da contratação de cerca de 300 profissionais para trabalhar em todo o Sistema, aprovados em concurso no ano passado, ainda são insuficientes os recursos humanos disponíveis na Penitenciária da capital.
Com relação aos equipamentos, a Penitenciária de Florianópolis sofre com a falta de viaturas, uniformes e coletes à prova de bala. Os Agentes identificam aí, sobretudo, um problema de gerenciamento, pois geralmente o responsável pela compra dos equipamentos é o gerente da unidade que, na maioria dos casos, é uma pessoa de fora do Sistema (apesar da cobrança sistemática do Sindicato em sentido contrário) e, sendo assim, não conhece a realidade nem as necessidades destes profissionais em termos de equipamentos.
A localização dessa unidade também compromete a segurança dos trabalhadores, uma vez que fica muito próxima à comunidade do Morro do Horácio, que sofre com problemas de violência local provocada pelo tráfico de drogas. Apesar da localização desfavorável, o único equipamento disponível para isolar a unidade da comunidade é uma simples cerca de arame farpado. Nas partes mais críticas não há segurança externa, uma vez que a Polícia Militar se nega a permanecer nesses pontos, justamente em virtude de sua vulnerabilidade provocada pela proximidade com a comunidade.
A Penitenciária de Florianópolis conta hoje com cerca de 700 internos, número que extrapola o total de vagas oferecidas. Importante destacar que, deste total, cerca de 300 estão na condição de provisórios, pois ainda não tiveram suas penas decretadas, e deveriam estar no Presídio de Florianópolis. O fato é que o Presídio enfrenta problemas mais graves, pois mantém cerca de 320 homens num espaço disponível para abrigar não mais que 180.
Um fato recente mostra o descaso do Estado para com a segurança dos Agentes lotados no Presídio da capital. Para realizar a transferência de quatro presos da Central de Polícia para o Presídio foram mobilizadas para a escolta policiais armados com fuzis, pistolas, escopetas e até um helicóptero. Esses quatro presos de alta periculosidade foram deixados na cela de triagem do Presídio e toda a escolta foi embora, sem que nenhum policial civil ou militar ficasse responsável pela guarda armada da Unidade. Os detentos não perderam a periculosidade quando entraram no Presídio, mas o Estado age como se isso acontecesse, um descaso para com os trabalhadores e a sociedade.
No Presídio Feminino da capital a situação não é diferente. Em virtude da superlotação, presas dormem nos corredores das galerias e no chão dos alojamentos, o que agrava a situação de insegurança no local. Os recursos humanos limitam-se a 16 Agentes Prisionais que desempenham suas tarefas e outros três que atuam nos setores administrativos da unidade. A técnica de enfermagem é uma profissional terceirizada. O local não possui vigilância externa da Polícia Militar, que alega não ter contingente disponível para desempenhar essa função. Sendo assim, toda a segurança fica por conta dos Agentes Prisionais da unidade, que trabalham desarmados, o que representa risco permanente de realização de operações de resgate de presos.
Na Central de Triagem da Capital, que funciona no Bairro Estreito, são cerca de 130 presos dividindo um espaço projetado para abrigar não mais que 40. Novos presos são aceitos somente quando algum ganha a liberdade ou é transferido. Essa não é uma Unidade do Sistema Prisional, e, sendo assim, deveria funcionar somente sob a supervisão da Polícia Civil. Mas, com a superlotação, foi preciso escalar Agentes Prisionais para atuar nessa Central de Triagem, o que acaba desfalcando ainda mais o quadro de recursos humanos do Sistema.
Hospital de Custódia (HCTP)
Assim como nas demais unidades prisionais, o HCTP sofre coma falta de funcionários. Com um total de 150 internos, o plantão conta apenas com 4 ou 5 trabalhadores, que atuam muitas vezes em desvio de função. Ou seja, são os Agentes que executam a função de motorista, fazem a limpeza do ambiente e preservam a higiene pessoal e saúde dos internos. Sendo assim, muitos destes profissionais acabam exercendo inclusive funções técnicas da área de saúde.
A segurança no local é precária. Sem o apoio da Polícia Militar, são os próprios Agentes que realizam a escolta, sem dispor de nenhum armamento para esse serviço. Nas alas internas a falta de funcionários soma-se à precária estrutura. Os internos andam livremente pelas alas, pois o trânsito é facilitado pelo número reduzido de grades. Sendo assim, estes trabalhadores são, na verdade, potenciais vítimas dos internos, pois o Estado não lhes oferece meios para garantir a sua própria segurança ou da unidade como um todo.
Além da não existência de armamento, também são escassos outros equipamentos de trabalho no HCTP. Faltam algemas, rádio de comunicação e material de expediente, entre outros, A unidade não conta sequer com um único computador. Segundo os trabalhadores, no HCTP ainda é tudo na base do papel e caneta.
Mas as humilhações não param por aí. Os contracheques dos profissionais lotados no Hospital também são depreciados em relação aos seus colegas de outras unidades, pois valor da hora-extra, no caso deles, é calculado tem como base uma carga horária de 8 horas, e não de 6 horas, como seria o correto.
Presídio Regional de Tubarão
Aqui temos uma dos mais preocupantes casos de superlotação e falta de profissionais de todo o Sistema. Com capacidade para 60 detentos, hoje o Presídio de Tubarão abriga 235 internos, que ficam sob a vigilância de apenas dois Agentes Prisionais que atuam em cada plantão, uma situação de verdadeira crueldade para com esses profissionais.
No último mês de abril, foram chamados 160 novos Agentes Prisionais aprovados em concurso para atuar no Estado. Destes, o Presídio de Tubarão recebeu apenas uma nova profissional.
Presídio Regional de Joinville
Hoje a população carcerária desta unidade é o dobro de sua capacidade. Com cerca de 250 vagas, o Presídio de Joinville abriga atualmente mais de 500 detentos. Assim como em todas as outras unidades, essa também sofre com a falta de pessoal, sendo que conta atualmente com cerca de 30 Agentes Prisionais que se revezam em plantões de seis pessoas para garantir a segurança do local, numa equação totalmente desfavorável à segurança pública, já que cada Agente fica responsável pela vigilância de cerca de 83 presos.
Penitenciária Agrícola de Chapecó
A falta de profissionais é um dos principais problemas da Penitenciária Agrícola de Chapecó, que conta hoje com cerca de 800 sentenciados que ficam sob a responsabilidade de 140 funcionários. Seguindo a escala de trabalho, há um revezamento de 13 Agentes atuando a cada 24 horas, número insuficiente para garantir a segurança no regime de plantão.
Nesta unidade também é visível a falta de equipamentos de trabalho, principalmente viaturas e armamentos.
Presídio Regional de Chapecó e Casa do Albergado
Em relação a equipamentos a situação aqui é também bastante grave, uma vez que no Presídio de Chapecó existem apenas dois coletes à prova de balas para dar segurança aos cerca de 30 profissionais que lá atuam. Nesta mesma unidade o armamento também é precário, com disponibilidade de apenas dois revólveres calibre 38 e uma espingarda calibre 12. Recentemente, o Kit de Contenção de Conflito (bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, balas de borracha etc) foi cedido ao quartel da PM local.
Na Casa do Albergado existe uma lotação de 48 sentenciados, que ficam sob a guarda de apenas um Agente por plantão. Esse regime poderia, inclusive, ser extinto e substituído por apresentações semanais dos apenas aos respectivos Fóruns de cada comarca, o que reduziria sensivelmente os altos gastos com a manutenção da estrutura da Casa. Da mesma forma, os profissionais que hoje atuam nessa unidade poderiam ser remanejados para outros presídios e penitenciárias que, como se constata nesse relatório, sofrem com a precariedade dos recursos humanos disponíveis.
Presídio Regional de Balneário Camboriu
Com capacidade para até 104 presos, a unidade enfrenta hoje superlotação, abrigando nada menos que 270 detentos. A falta de recursos humanos também é gritante, já que a segurança na rotina do Presídio precisa ser garantida pelos meros 28 agentes lotados na unidade, que revezam-se em plantões de 7 profissionais.
Penitenciária de São Cristóvão do Sul
Essa unidade, que tem no momento cerca de 530 internos, atua sempre no limite de sua lotação e enfrenta problemas, sobretudo, na questão de equipamentos de segurança. O número de coletes à prova de balas disponíveis atende apenas as necessidades da escolta, ou seja, não existem coletes para uso interno dos profissionais.
A unidade também não dispõe de armamentos, já que usava alguns emprestados da delegacia, fórum e outros órgãos da cidade. Só que, com o advento da lei do desarmamento, essas armas foram devolvidas e, depois que os Agentes reconquistaram o direito ao porte de armas, ficaram sem esse tipo de equipamento na unidade. Segundo os profissionais que lá atuam, seria necessário armamento ao menos para a realização da ronda noturna nas dependências do espaço destinado ao regime interno.
Aqui a escala fica em torno de 08 a 09 Agentes por plantão, ou seja, cerca 66 sentenciados para cada profissional.
Presídio Regional de Itajaí
Nessa unidade, mais uma vez, a falta de estrutura física, somada à superlotação e carência de profissionais, provoca uma situação quase insustentável. A população carcerária gira em torno de 570 detentos, abrigados num espaço destinado para receber não mais que 198 presos. Muitos dos detidos neste presídio já têm sentença transitada em julgado, mas não há disposição de vagas para transferência dos mesmos.
Para realizar todas as tarefas, inclusive transporte de presos para audiências e serviços de saúde, a unidade conta com apenas três Agentes Prisionais por plantão. A situação se agrava com as precárias condições do berçário e ambulatório, que necessitam de reformas urgentes.
Presídio Regional de Rio do Sul
Nessa unidade o contingente é reduzido a apenas 12 Agentes Prisionais, que se revezam em equipes de três a cada plantão. Sendo assim, são apenas três profissionais responsáveis por um ambiente que reúne 174 presos (58 por Agente), num espaço adequado para abrigar no máximo 86 detentos.
Presídio Santa Augusta, em Criciúma
A superlotação é um dos pontos críticos no funcionamento dessa unidade. Com 321 vagas, o Presídio de Criciúma abriga hoje 678 detentos.
Para atender a todo esse contingente o Estado dispõe de somente 28 Agentes Prisionais, que se revezam em turno de quatro dias de trabalho com quatro profissionais cada. Atualmente 14 profissionais terceirizados desenvolvem funções no portão do Presídio, expondo-se a situações de risco de vida sem o preparo necessário para agirem com rapidez e segurança, em casos de enfrentamento e atendimento. A presença destes terceirizados contraria ainda o Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido pelo Ministério Público Estadual.
Presídio Regional de Blumenau
Atuando com um total de 30 Agentes Prisionais (6 a cada plantão), essa unidade tem capacidade para 350 presos, mas abriga hoje cerca de 480. Sendo assim, a cada plantão, temos um Agente Prisional para cuidar de nada menos que 80 detentos.
Após várias denúncias feitas pelos trabalhadores, a Diretoria da unidade foi afastada no mês de junho de 2007. Pedimos que este Diretor afastado não retorne mais ao Presídio de Blumenau, e que um Agente Prisional de carreira seja nomeado para a função.
Presídios Regionais de Joaçaba, Concórdia e Xanxerê
Enfrentando situações semelhantes em termos de estrutura física e de pessoal, essas três unidades não diferem do restante dos presídios do Estado. A superlotação é constante, agravada pela falta de efetivo. Em Concórdia, por exemplo, num espaço destinado a cerca de 60 presos, ficam abrigados até 150, todos sob a vigilância de equipes de cerca de três Agentes Prisionais a cada plantão.
Além disso, também são rotineiros os casos de servidores deslocados de outras Secretarias e que, sem o devido treinamento, exercem inadequadamente as funções de Agente Prisional, colocando em risco suas vidas e a segurança do Sistema.
Penitenciária de São Pedro de Alcântara
A unidade abriga os mais perigosos detentos da Região do Mercosul que cometeram crimes no Estado, com uma população carcerária que gira em torno de 1060 presos. Em contrapartida, conta atualmente com apenas 60 Agentes Prisionais, que se revezam em plantões de cerca de 13 profissionais (levando em consideração afastamentos por férias, tratamento de saúde e outros). O quadro que resulta é assustador: mais de 70 presos por um Agente Prisional, quando a recomendação dos órgãos internacionais é de que não se tenha mais que 20 detentos por cada Agente.
Desde o início deste ano a unidade perdeu os serviços de 10 Policiais Militares que atuavam como Agentes Prisionais, 28 profissionais contratados em caráter temporário, demitidos por força do fim dos contratos, e mais 15 Agentes transferidos para outras unidades.
Além destes, também deixaram de fazer parte do quadro de pessoal 20 funcionários contratados em caráter temporário, que atuavam como Mestres de Oficinas, o que inviabilizou a atuação das oficinas dentro da Penitenciária. A unidade também não tem profissionais de psicologia e odontologia.
A frota de veículos é muito antiga ou inadequada para uso, tendo em vista que a localização geográfica da unidade, distante da área urbana, ocasiona grande desgaste nos veículos.
Por fim, a situação sanitária do local também é caótica. A água consumida na unidade é coletada numa represa e chega às torneiras sem o tratamento adequado, com aspecto turvo e mau cheiro, o que pode ocasionar epidemias entre funcionários e detentos. A estação de tratamento de esgotos tem funcionamento duvidoso e despeja os dejetos no leito de um córrego.
Centros Educacional Regional (CER) São Lucas, em São José, na Grande Florianópolis
Nessa, que é a maior unidade de internação de adolescentes infratores do Estado, a situação beira o caos, com problemas estruturais e de recursos humanos. Seu objetivo primordial é a reeducação, o que não vem sendo cumprido, dada as escassas atividades pedagógicas lá desenvolvidas.
Em termos estruturais a situação é grave. Graças à realização de sucessivas obras sem o devido planejamento, o prédio conta hoje com “labirintos” que colocam em risco a vida dos profissionais que lá atuam. Além disso, os trabalhadores denunciam paredes caindo e fossas a céu aberto. Os muros são facilmente violados, o que facilita as constantes fugas. Só no mês de junho de 2007 foi registrada uma média de 3,5 fugas por dia, segundo os cálculos dos trabalhadores.
Em relação aos recursos humanos, os problemas concentram-se basicamente nos desvios de função e transferências. No convênio estabelecido com o Centro de Educação para Jovens e Adultos (CEJA) são três professores contratados, além de dois pedagogos nomeados recentemente após aprovação em concurso e de 26 monitores que foram desviados de suas funções para dar aulas. Essas equipes não têm realizado suas tarefas a contento, o que resulta num índice muito baixo de atividades pedagógicas desenvolvidas dentro do CER São Lucas. A parceria com o Projeto Aroeira também não tem apresentado os resultados esperados, pois atinge apenas um pequeno grupo de internos que precisa se deslocar até o Projeto, o que coloca em risco a segurança dos adolescentes, dos profissionais e da sociedade.
Das quinze novas Monitoras nomeadas para atuar no CER São Lucas no dia 27 de março, sete já foram deslocadas de suas funções e quatro já estão com transferência em andamento por determinação da gerência. Os trabalhadores denunciam ainda que algumas das monitoras em desvio de função recebem todas as gratificações, horas extras e adicionais noturnos, apesar de não constarem da escala e atuarem menos de 30 horas.
Por fim, os trabalhadores dessa unidade sugerem alguns encaminhamentos que podem amenizar a situação de risco vivida no local, como a mudança da ala feminina para o Pliat, a separação entre os níveis masculino e feminino, o retorno dos servidores às funções de origem, reforma no prédio e implantação de regras gerais aos níveis e de educação e respeito aos servidores, como, por exemplo, Regimento Interno, o que uniformizaria o trabalho em todas as unidades.
Queremos ainda alertar as autoridades quanto aos risco e ameaças de morte, que constantemente são feitas contra os profissionais. No dia 4 de agosto uma vistoria encontrou um revólver calibre 38 no nível masculino do CER, o que exemplifica o grau de periculosidade desses adolescentes a falta de segurança interna.
Centros Educacionais Regionais (CERs) Lages e Chapecó e Plantão Interinstitucional de Atendimento (PLIAT) de Florianópolis
Nessas unidades, que abrigam adolescentes infratores, a superlotação é comum, em contraste com o quadro reduzido de funcionários. A estrutura física também é comprometedora, com equipamentos de trabalho deficitários (material de contenção, sobretudo). Hoje o grau de periculosidade que esses adolescentes oferecem, pelo envolvimento com o crime organizado, submetem os profissionais da área a situações de risco, devido à falta de estrutura, de pessoal e de uma política de ressocialização mais consistente a ser desenvolvida pelo Estado.
Servidores lotados na PM, HPM e Bombeiros da SSPDC
Os servidores civis lotados no Hospital da PM, Corpo de Bombeiros, Quartel General e nos demais setores administrativos da Segurança Pública (Prédio da SSPDC etc), tornam-se, muitas vezes, reféns de práticas discriminatórias por parte do governo. Isso porquê fazem parte do quadro geral dos servidores públicos civis, ou seja, não pertencem ao quadro lotacional dos respectivos órgãos em que trabalham. Tal situação gera perseguições por parte de Policiais Militares, que insistem em aplicar leis e normas militares aos servidores civis, chegando ao absurdo da prática do assédio moral.
Diante desses fatos, o SINTESPE elaborou o Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores civis da SSPDC, oferecendo a esses profissionais uma condição digna nos setores em que estão lotados, com perspectivas de progressão funcional. Porém, o governo ainda não indicou seus membros para montar a comissão de estudo de tal Plano, o que impede o andamento dos trabalhos de finalização e envio do Plano de Cargos e Salários para apreciação pela Assembléia Legislativa.
Pedimos a nomeação de um servidor administrativo do quadro para trabalhar com os Recursos Humanos e tratar especificamente de assuntos relacionados a esse quadro civil.
Conclusão e sugestões de encaminhamentos
Exigimos que retornem, com a máxima urgência, para suas funções de origem, Agentes e Monitores dos quadros do Estado. Temos hoje muitos Agentes, alguns em estágio probatório, fora de suas funções-fim. O retorno destes profissionais, somado ao ingresso dos novos concursados, garantiria algum alento ao grande vazio nos plantões das unidades dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator. Seria necessária a realização de novo concurso para equacionar a falta de pessoal em todos os setores.
O ideal seria a contratação, via concurso, de profissionais para preencher os quadros e o retorno dos profissionais que hoje encontram-se em desvio de função. Essa contratação precisaria, pelo menos, dobrar o número de Agentes, Monitores e Servidores Administrativos dentro da SSPDC, pois a grande demanda de trabalho, em contraposição ao reduzido número de profissionais, leva a uma espécie de “estado de greve permanente”, pois o quadro reduzido de profissionais limita a atuação e impede a realização de todas as funções designadas a tais segmentos profissionais da Segurança Pública, representados pelo SINTESPE.
Pedimos ainda a nomeação de pessoal de carreira dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator para cargos de Direção e chefia das unidades, do Departamento de Administração Penitenciária (Deap), Departamento da Justiça e Cidadania (Djuc) e demais setores administrativos da SSPDC. O SINTESPE entende que só os profissionais da área têm o conhecimento dos meios necessários para desenvolver melhor o trabalho de direção dos Departamentos e Unidades, contando com o apoio da categoria, que, desta forma, irá contribuir para o bom andamento das atividades.
Os cargos de chefias de turno também são problemáticos. Muitas vezes, o Agente Prisional assume a função de chefe do dia sem receber nenhuma recompensa salarial por isso, ficando apenas com a responsabilidade de garantir a segurança num Sistema deficitário, com precariedade de equipamentos e pessoal.
Os trabalhadores esperam também pela regulamentação da Aposentadoria especial definida na Lei Complementar 343/06, com integralidade e paridade aos trabalhadores. Solicitam a liberação de uma carteira funcional permanente para todos que atuam nos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator, bem como a instalação de Academias próprias para treinamento de profissionais dos dois setores.
É muito importante, também, que o Estado crie um programa de apoio aos trabalhadores para enfrentar as crises nos Sistemas, com implantação de serviços de assistência social, atendimento psicológico e de atenção à saúde do trabalhador. Solicitamos, ainda, a instalação de uma defensoria específica para os trabalhadores, não apenas punitiva, mas também de defesa da classe em casos de perseguições e transferências descabidas e autoritárias executadas por direções politiqueiras.
Outra importante providência seria a mudança de locais de alguns presídios que estão localizadas em locais de risco para a população, como é o caso das unidades de Balneário Camboriú, Rio do Sul, Tubarão, Criciúma, Chapecó, Itajaí, Lages e Blumenau. Em relação ao Presídio de Joinville seria necessária uma reforma geral no prédio.
Por fim, os profissionais sugerem que os responsáveis pelos Sistemas percorressem as unidades existentes em todo o Estado, verificando as reais condições de trabalho e aceitando as sugestões dos profissionais, o quer hoje, infelizmente, não ocorre.
Solicitamos ainda ao Ministério Público, ao governo do Estado e à Assembléia Legislativa (através da Comissão de Trabalho e Serviço Público) que de seqüência às investigações sobre todas as denúncias encaminhadas e apurem os fatos, dando soluções com urgência e agilidade, pois a sociedade não pode ficar refém de interesses escusos e perniciosos, que desvirtuam o verdadeiro papel do Estado como promotor das políticas públicas gratuitas e de qualidade.
Mario Antonio da Silva
Presidente
(48) 3223-6097
mario@sintespe.org.br
|
