Exmo. Sr. Secretário Executivo da Justiça e Cidadania
Justiniano Pedroso,

Prezado Secretário,


Vimos, por intermédio deste, apresentar a Vossa Excelência, alguns pontos alencadas em reunião da Comissão da categoria ligados ao Sistema Prisional e Atendimento ao Adolescente Infrator, representado por esta entidade sindical, pontos estes que vem agregar a uma série de indicativo, como sugestões para melhoria destes setores, com problemas tão crônicos que todos nós convivemos e sabemos muito bem qual é a realidade.

PONTOS ALENCADOS EM REUNIÕES SUCESSIVAS DESTA PASTA : 

1. Número oficial de sentenciados em nosso Estado hoje: 10.408;

2. Estudo e viabilidade do Projeto de Cargos e Salários do Sistema Prisional, Adolescente Infrator e Administrativos, projeto este já em mãos do Grupo Gestor; 

3. Regulamentação da Aposentadoria Especial, Lei Complementar 343/03/2006, garantindo Paridade e Integralidade aos trabalhadores;

4. Relação de valores do Sistema Prisional que entra no caixa da SSPDC – Valores que não temos acesso e não estão sendo destinados  para o seu fim na sua totalidade;  

5. Para o bom andamento dos trabalhos do Sistema, é necessário que o DEAP tenha autonomias Financeiras, Administrativas e Legislação específica para o Sistema Prisional (3º); 

6. Pagamento de diárias nos deslocamentos e permanência do nosso pessoal, quando em trabalhos estratégicos para o Sistema que visa melhorar e desmobilizar pretensões dos apenados em situação de subversão e outras;

7. Cumprimento da LEP no Sistema Prisional, na estrutura; 

8. Denúncia das práticas irregulares no Sistema, que sejam apuradas e punidas;

9. Concurso para novos Agentes, pois há um número altíssimo de Agentes com direito a licença-prêmio e aposentadoria, situação de emergência; 

10. Temos no Estado 110(cento e dez) Comarcas Judiciais. Necessitamos no mínimo uma cadeia pública e, com um efetivo de 08(oito) Agentes para atenuar o caos do Sistema;

11.  Necessitamos com urgência de uma Escola Penitenciária – Projeto já entregue a SSP, pelo diretor do DEAP; 

12. Uniformidade em todo o nosso Estado do trabalho dos Agentes Prisionais, conforme Decreto 4.600/94.

13. Participação efetiva do SINTESPE na apresentação dos novos concursados do Sistema Prisional e Atendimento ao Adolescente Infrator, ou seja, um espaço durante o curso de formação. 

• Confiram todas as deliberações da
  Assembléia realizada no dia 23 de maio/2007:

• Continuidade do estado de greve, com normalização dos trabalhos;
• Realizar assembléias regionais e por locais de trabalho;
• Dirigir uma carta a todos os servidores da SSP filiados ao SINTESPE, relatando os encaminhamentos da Assembléia e os compromissos que todos devem assumir;
• Manter o trabalho unificado das entidades da segurança pública para chegarmos ao nosso objetivo comum, que a implantação da Lei 254/03;
• Indicativo de Assembléia Geral destes segmentos ao final de todas as assembléias regionais ou reuniões por locais de trabalho;
• Cobrar em todos os locais de trabalho as responsabilidades das Direções das unidades, que são as responsabilidades do governo;

Todos se manterem unidos por uma categoria forte.

Mario Antonio da Silva
Presidente - SINTESPE
mario@sintespe.org.br
(48)3223-6097