Proposição: PEC-308/2004  -> Íntegra disponível em formato pdf

Autor:

Neuton Lima - PTB/SP e co-autores.

Data de Apresentação: 11/08/2004
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

Explicação da Ementa: Alterando a nova Constituição Federal.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, criação, cargo público, Policial, Polícia, Penitenciária, Administração Federal, Administração Estadual, (DF), subordinação, órgão público, Sistema Penitenciário, competência, segurança, estabelecimento penal, Delegacia de Polícia, guarda, escolta, réu preso, recaptura, prisioneiro, réu foragido, proteção, servidor, terceiros, visita.

Despacho:
20/8/2004 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Juíza Denise Frossard

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Juíza Denise Frossard
  - PEC30804 (PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS)
      CVO 1 PEC30804 (Complementação de Voto) - Arnaldo Faria de Sá
      PAR 1 PEC30804 (Parecer de Comissão)
      PRL 1 PEC30804 (Parecer do Relator) - Arnaldo Faria de Sá
      VTS 1 PEC30804 (Voto em Separado) - Marcelo Itagiba

Substitutivos
  - PEC30804 (PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS)
SBT 1 PEC30804 (Substitutivo) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

Apensados

PEC 497/2006

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 3928/2006 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Fernando Ferro
      REQ 809/2007 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá
      REQ 1468/2007 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Nelson Pellegrino Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004 .
      REQ 1669/2007 (Requerimento de Apensação) - Nelson Pellegrino
  - PEC30804 (PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS)
      REQ 1/2007 PEC30804 (Requerimento) - Marcelo Itagiba
      REQ 2/2007 PEC30804 (Requerimento) - William Woo
      REQ 5/2007 PEC30804 (Requerimento) - Laerte Bessa
      REQ 6/2007 PEC30804 (Requerimento) - Iriny Lopes
      REQ 7/2007 PEC30804 (Requerimento) - Iriny Lopes
      REQ 9/2007 PEC30804 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá

Última Ação:
17/10/2007 -	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) -  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

11/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).

20/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

26/8/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

26/8/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27 08 04 PÁG 36949 COL 02.

23/3/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

19/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard

24/5/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

15/9/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard

15/9/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.

15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

16/1/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 854 COL 01, Letra A.

25/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 349, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

1/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 418, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007.

18/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-349/2007.

24/4/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento Nº 809/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita agilização da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 308, de 2004.

26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-418/2007.

10/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

30/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/5/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Recebimento pela PEC30804.

31/5/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/5/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

15/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 1/2007 PEC30804, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. "

19/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 2/2007 PEC30804, pelo Dep. William Woo, que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal."

20/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

20/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.

20/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.

21/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 5/2007 PEC30804, pelo Dep. Laerte Bessa, que "rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004. "

27/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 6/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos."

27/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 7/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais."

28/6/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

4/7/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do REQ 9/2007 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes."

5/7/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento do Sr. Laerte Bessa que rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004.

5/7/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos.

5/7/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais.

5/7/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes.

16/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 1468/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 40 sessões.

17/8/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 1468/07, "ad referendum" do Plenário.

13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1669, de 2007, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006.

18/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."

26/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada.

26/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo.

2/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Prazo de Vista Encerrado

17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 308-A de 2004 e da PEC 497 de 2006, nos termos do Substitutivo.

17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".  (PEC30804) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

5/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/11/07, Letra B.