Na terça feira, 17 de março, os Diretores do SINTESPE estiveram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, acompanhando a tramitações do Projeto de Lei Complementar - PLC 041.5/08. No projeto estão sendo unificados aos cargos de Agente Prisional, de Escolta e de Muralha, para que as três atribuições passam a incorporar-se inerente ao atual cargo de Agente Prisional.
O SINTESPE encaminhou sugestão de emenda ao PLC 041.5/08 que estava tramitando naquela data na ALESC. O objetivo do sindicato é resgatar o Adicional de Atividade Penitenciária para os Agentes Prisionais e o Adicional Risco de Vida para os Monitores. “Queremos restabelecer um direito suprimido da folha de pagamento da categoria com o advento da Lei 254/2003, que incorporou ao vencimento básico tal vantagem, trazendo grande prejuízo à categoria dos Agentes com tempo acima de quinze anos e para os novos á partir de 1994”, explica Mario Antonio da Silva, presidente do SINTESPE. O governo não deu o mesmo tratamento quanto ao Adicional de Atividade Policial, que continua sendo pago em separado na folha da PM, Bombeiros e Polícia Civil.
A luta dos servidores é pela aprovação da proposta do SINTESPE de emenda supressiva do Artigo 7º da PLC 041.5/08, pois o artigo visa possibilitar a privatização das atribuições de Agente Prisional, as quais têm caráter de função de estado e, por isso, não podem ser objeto de terceirização ou privatização.
Devemos continuar unidos no momento em que o projeto PLC 041.5/08 está em tramitação na Comissão de Segurança Pública da ALESC, antes de entrar em votação no Plenário, ainda neste mês de março. É preciso lutar se necessário fazer o enfrentamento cobrando do governo o reconhecimento dos nossos direitos e exigindo também o pagamento integral da Lei Complementar 254/03.
Em reunião realizada na Secretaria da Segurança Pública o Secretário Ronaldo Benedet solicitou as entidades de representação das categorias que fizessem as reivindicações especificas ao Procurador Administrativo da SSPDC.
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