Não existe uma política permanente de infra-estrutura para o Sistema Prisional. A falta desta política tem como objetivo justificar a privatização do Sistema. O governo tem contido os investimentos em estrutura, pessoal, capacitação e preparação da reinserção dos detentos e, com a manutenção de viaturas. Alguns veículos permanecem parados por mais de seis meses por falta de peças básicas.
O Governo é incoerente quando convoca PM´s aposentados para atuar no Sistema Prisional em detrimento da realização de Concursos Públicos, uma vez que essa atitude vem em sentido contrário à instituição da Aposentadoria Especial. O Sistema Prisional, nunca levou benefício aos detentos e apenados, em uma perspectiva profissional.
O alto índice de crimes reincidentes no atual sistema é devido ao fato do egresso ser simplesmente jogado à sua própria sorte no seu retorno à sociedade. As práticas autoritárias no Sistema Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator faz com que os Agentes que expressam opiniões mais críticas e questionadoras sejam excluídos pelas chefias, ou, como se diz popularmente, “colocados na geladeira”, com ocorrências de casos de transferências indevidas e arbitrárias.
Abaixo algumas sugestões para resolver o problema do Sistema Prisional:
Entre as soluções para os problemas está a pulverização de unidades prisionais em municípios de médio e pequeno porte, onde já existem estruturas, transformando as atuais Cadeias Públicas em UPA’s (Unidade Prisional Avançada), com seu controle e administração submetidos ao DEAP, proporcionando assim a aproximação do detento e do apenado à sua região e ao seu vínculo familiar;
Criação de ações de preparação profissional para direções e gerências, considerando o tipo específico de trabalho executado nestas áreas, com a preocupação do cumprimento da LEP (Lei de Execução Penal), Regimentos Interno do Sistema Prisional Decreto 4600/1994, Estatuto dos Servidores, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de Atendimento ao Adolescente Infrator.
Instituição da Academia Penitenciária para treinamento e capacitação dos trabalhadores dos Sistemas Prisional e Atendimento ao Adolescente Infrator, em tempo permanente e em parceria com o Depen, Universidades, Policia Federal, Policia Civil e Militar, que resulte também em melhoria funcional para os Servidores;
Instituição de Defensoria Pública para profissionais do Sistema Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator (Agentes e Monitores), bem como acompanhamento psicológico para situações traumáticas que acometem os servidores em situações de risco, ocorridas em confrontos causados por rebeliões, tentativas de fugas e outros.
Sugestões ao Judiciário
• Mutirões Judiciários no Sistema Prisional – Propõem a Presença de Juízes nas unidades, para realização de Audiências, em locais de maior concentração de Apenados e Detentos, pelas seguintes razões:
• Audiências por vídeo conferencias com Detentos e Apenados;
• Em diversas situações ocorre o deslocamento para audiências previamente marcadas em que, simplesmente, a audiência foi transferida sem justificativas e sem aviso prévio.
• Evitaria a mobilização do corpo funcional de Agentes e Monitores, bem como de Grupos da PM, para realização de escoltas em deslocamentos até os Fóruns;
• Redução dos riscos de acidentes, tentativas de resgate e de fugas;
• Elimina a exposição da população a riscos e confrontos decorrentes de tentativas de resgates, em função da caravana ou comboio da escolta, que transita por locais de grande movimentação de pessoas;
Mais sugestões:
- Ouvir os detentos e apenados por carta precatória nas comarcas onde estão em cumprimento de pena;
- Os sentenciados em Regime de Albergue passariam a se apresentar ao Fórum semanal ou mensalmente. Assim, deixariam de ser necessárias estrutura e pessoal especialmente designados para acompanhamento deste tipo de Regime, sendo estes gastos direcionados à estruturação do Sistema como um todo;
- Acompanhamento do egresso através de assistentes sociais e psicólogos do Judiciário, com encaminhamento ao mercado de trabalho e a reinserção na sociedade, conforme formação e capacitação profissionalizante adquirida no Regime (Sistema Prisional ou de Atendimento ao Adolescente Infrator).
- Exames toxicológicos e psicológicos aos detentos e apenados sejam realizados nas suas regiões, com médicos do quadro do Estado.
- Criação de uma comissão de estudo, com grupos temáticos, composta por membros dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator, SINTESPE, Conselho Penitenciário, Universidades, MP, OAB e Judiciário. Com o objetivo de elaborar projetos para a ressocialização dos detentos e apenado.
- Construção, reformas, ampliações e reequipamento de instalações e serviços de penitenciárias e centros educacionais, visando melhorias e ampliações de vagas, humanizando o sistema.
- Capacitação, formação, aperfeiçoamento e especialização de servidores do Sistema Prisional e Sistema de Adolescente Infrator.
- Formação educacional e profissionalizante do apenado e adolescente interno, através da elaboração e execução de projetos destinados à sua reintegração social;
- Promoção de cursos profissionalizantes, sem a exigência de produção, levando em consideração a necessidade e realidade de cada região, com tendências à aptidão do município, objetivando a absorção desta mão-de-obra pelo mercado regional e local; uma vez que as práticas observadas hoje, dentro do atual sistema, visam somente produção e exploração da mão-de-obra, não qualificando os Detentos e apenados;
- Realização de auditoria nas verbas provenientes desse Fundo. Essa é uma verba federal que vem para os cofres do Estado, e cuja aplicação não está clara para a sociedade catarinense, pois ela é depositada na conta da SSPDC. Esses recursos são pulverizados nas áreas da Polícia Militar e Polícia Civil;
- Realização de concursos periódicos para Agentes Prisionais e Monitores, bem como para setores administrativos. O objetivo seria unificar estes quadros, oportunizando a formação de novos quadros de pessoal, fomentando a geração de emprego e renda no Estado e melhorando o nível de capacitação e de preparação de pessoal para as funções fins;
- Retorno do pessoal cedido a outros órgãos e Secretarias, assim como a devolução do pessoal alheio ao sistema ao seu local de origem;
- Conforme preconiza a OIT o número ideal de Servidores nos Sistema Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator é de um funcionário para cada grupo de 20 Detentos e/ou Apenados
Internos. A realidade atual é de um Servidor para cada cem (100) indivíduos dentro do Sistema em SC;
- Implementação e o cumprimento total do adicional de atividade penitenciária contemplado na Lei 254/03;
- Estudo e esclarecimento do Decreto 4.600/94 para regulamentação e uniformidade da atribuição funcional do sistema prisional em todo o Estado.
- Inclusão no currículo escolar de noções básicas da LEP (Lei de Execução Penal), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal, a exemplo do que ocorre em relação ao Código Brasileiro de Trânsito.
