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SINTESPE realiza mais uma reunião com
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania
 

O presidente do SINTESPE, jutamente com o advogado
do sindicato, entregam o Dossiê do Sistema Pricional
e do Sistema de Atendimento ao Menor Infrator
 

O Presidente do SINTESPE, Mario Antonio da Silva, o Diretor de Formação Sindical, Sebastião Teotônio Amorim, e o Assessor Jurídico da entidade, Jayson Nascimento, reuniram-se, no dia 07 de agosto, com o Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Justiniano Pedroso. No encontro, os sindicalistas cobraram, além dos pontos da pauta apresentada na ocasião (confira abaixo), os encaminhamentos definidos na reunião do dia 25 de julho.

Pauta:

1.  Retorno da Ultima reunião 25/06/2007;

2. Proposta do SINTESPE - Tabela Salarial dos Servidores do quadro Geral para a SSPDC;

3. Escolta de Sentenciados para hospitais e internações – Carteira Funcional – Porte Arma;

4.  Pagamento de horas extras na SSPDC 40 hs  ;

5.      Agentes sendo colocados a “disposição”;

6.      Plantonistas do São Lucas Impedidos de contatos c/ familiares e outros;

7.      Entrega de Dossiê São Lucas;

8.      Entrega de Dossiê Sistema Prisional e Adolescente Infrator;

9.      Pagamento final do Adicional de Atividade e GF aos Administrativos da Lei 254/2003 – SSP;

10. Curso de Nível Superior da SSP – Capacitação continuada;

11. Situação nos Presídios Penitenciarias e CERs – Férias e Licenças;

12. Curso de Formação – Chamada de Concursados - Agentes Prisionais - Hospedagem;

13.  Encaminhamentos, retorno e outros.

1º PONTO.

  1. -         Mário passou a pauta da reunião ao Secretário visando estabelecer os parâmetros da conversa, culminando com a cobrança dos encaminhamentos da reunião anterior, realizada em 25 de julho.
  2. -         O Secretário disse que a comissão do PCCV ainda não foi instruída porque os dois indicados pela Secretaria para integrar a mesma já foram exoneradas.
  3. -         Sebastião acrescentou que, recentemente, em reunião com o coronel Dejair, este lhe disse, e aos demais presentes na reunião, que haveria uma comissão interna cuidando disso, da qual faria parte o próprio coronel.
  4. -         O Secretário ligou para o celular de Dejair e, ao final da conversa, nos disse que o Dejair teria um outro projeto, que está na Secretaria de Administração (SEA).
  5. -         Retrucamos que queremos constituir a comissão e trabalhar em cima do nosso projeto de Plano.
  6. -         O Secretário estabeleceu o prazo até 4ª feira (15/08/07) para que o SINTESPE tenha uma resposta sobre a criação da comissão e de a quanto anda o estudo de viabilidade de um Projeto. Inclusive, o Secretário solicitou o Cel. Dejair que ele seja uma dos representantes da Secretaria na comissão.
  7. -         Clóvis, advogado da Secretaria, disse que enviou uma circular interna para a SEA solicitando informações sobre os encaminhamentos de pedidos de informações da Aposentadoria Especial na SSP e da aplicação de Leis e Decretos quanto à integralidade e paridade.
  8. -         Quanto ao Decreto 4.300/94 (Regimento Interno do Sistema Prisional), que regulamenta as atribuições dos Agentes Prisionais, estamos pedindo a sua atualização à situação hoje existente, para aplicação a todos os Agentes, em todas as unidades, uniformizando os trabalhos nos Presídios e Penitenciárias do Estado. O SINTESPE pediu ainda a criação de Regimento similar para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.

2º PONTO.

  1. -         Projeto de tabela salarial para os Servidores Administrativos e Técnicos da SSP (quadro geral).
  2. -         Mário apresentou esta proposta e solicitou ao Secretário a defesa da nossa proposta perante a SEA e o Grupo Gestor, pois ela unifica a tabela de vencimentos, fazendo justiça a todos os servidores da SSPDC.

3º PONTO

  1. -         Escolta de Sentenciados para internação hospitalar: o Secretário afirmou que é totalmente contrário ao que a PM vem fazendo em alguns locais (Chapecó, Balneário Camboriú e outros): não querer assumir a guarda do sentenciado internado. Segundo um estudo de oficial do Batalhão de Chapecó – do nosso ponto de visto totalmente equivocado – o sentenciado permaneceria encarcerado também no quarto do hospital. O SINTESPE considera esse estudo equivocado pois o quarto de hospital é um ambiente coletivo de uso da sociedade.
  2. -         O Secretário informou que já havia feito contato com o Comandante Geral da PMSC, Cel. Eliésio Rodrigues, comunicando-o sobre seu desacordo com o fim da escolta da PM nos hospitais.
  3. -         Num ponto o SINTESPE concordou com o Secretário: somente a contratação de Agentes de Escolta poderia resolver essa questão
  4. a)     Carteiras Funcionais: estão sendo providenciadas para trabalhadores dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator.
  5. b)    Porte de Arma - para Mário independe de o Agente ter arma ou não para obter a carteira com o porte. Chegou ao Sindicato uma ordem de serviço do Deap orientando que só receberia carteira funcional com porte quem apresentasse registro de arma particular. O questionamento do SINTESPE junto ao Secretário refere-se à seguinte situação: o porte de arma entregue pela Secretaria é para uso profissional, por isso, todos que foram aprovados no curso realizado pela Estado têm o direito a ele, para usá-lo profissionalmente, caso necessário. Já o uso particular desse porte, que também é permitido, é umas responsabilidades pessoais do trabalhador, que é também o responsável pela regulamentação de sua arma. Se essa arma estiver em situação irregular, poderá ser aprendida e o Agente vai responder criminalmente pela situação, sem nenhuma responsabilidade do Estado sobre o fato. O Assessor Jurídido da Secretaria, Clóvis, informou que ele e José Henrique, Diretor Geral do Deap, já foram na PF para obter maiores informações e regulamentar a questão.

4º PONTO

  1. -         Pagamento de Horas Extras na SSP (40 HS), que o SINTESPE entende que seria positivo para a instituição e para os servidores, instituindo um plantão a mais na escala mensal, o que contempla essas 40 horas.  OSINTESPE vai apresentar demonstrativo dos casos, pois o maior problema está no CER São Lucas. Esse documento será devidamente repassado para o Assessor Jurídico da Secretaria.
    Quanto a escala de 24 x 72, é uma conquista dos agentes prisionais em 1993, quando esta categoria enfrentou o governo por melhorias de salário e condições de trabalho. Conquista de GREVE não se negocia e nem se abre mão, no sistema prisional e nem no sistema de atendimento ao adolescente infrator.

5º PONTO

  1. -         Colocamos o histórico das situações das remoções, suspensões e colocação de trabalhadores à disposição ilegalmente. O Assessor Jurídico do SINTESPE informou que o Sindicato já conseguiu várias liminares e decisões de mérito anulando tais atos. Chefias e Diretorias não têm competência final para colocar qualquer Agente Prisional à disposição ou em suspensão sem a devida tramitação legal desse ato, incorrendo também em assédio moral contra os trabalhadores atingidos e podem responder civilmente por seus atos. O Secretário afirmou que estes procedimentos são ilegais e que tem orientado para que isso não ocorra, de modo que as Chefias e Direções sigam a legislação. O SINTESPE entende que o Agente Prisional é um agente público de responsabilidade na área de segurança, portanto ele precisa ter a consciência de suas atribuições profissionais, respeitando também as normas e leis estabelecidas.

6º PONTO

  1. -         Dificuldade dos plantonistas do CER São Lucas de comunicar-se entre si e com familiares durante o plantão.

7º PONTO

  1. -         Entrega do Dossiê do CER São Lucas feito através de relato dos servidores que lá trabalham.
  2. -         Recebeu e separou para análise.

8º PONTO

  1. -         Entrega dos Dossiês dos Sistemas Prisional e de Atendimento ao Adolescente Infrator, que o Secretário recebeu e separou para análise.
  2. -         O SINTESPE solicitou que a Secretaria realize estudos e providencie os encaminhamentos necessários para que sejam encontradas soluções para os problemas apresentados, bem como sejam implementadas as propostas estabelecidas nos documentos.

9º PONTO

  1. -         Cobrança em relação ao pagamento da GAF aos servidores administrativos, para o cumprimento da Lei Complementar Nº. 254/03.
  2. -         Secretário diz que não tem nenhuma novidade e que, por enquanto, o governo não pode atender, nem há previsão para tal, alegando que a folha está no limite prudencial.

10º PONTO

  1. -         Curso nível Superior – a previsão é instalar esse curso na Escola Penitenciária. Projeto já aprovado, faltando para sua instalação apenas a viabilização financeira.
  2. -         - O SINTESPE solicitou ainda a inclusão de Agentes Prisionais e Monitores no Curso Superior de Tecnólogo em Segurança Pública, que já está sendo desenvolvido pela Secretaria.

11º PONTO

  1. -         Concessão de Férias e Licença – O secretário afirmou que estão sendo resolvidos os casos em aberto, bem como estão sendo concedidos tais benefícios, já que a entrada de novos trabalhadores concursados no quadro da SSP estabeleceu essa possibilidade.

12º PONTO

1. -        Curso de formação – os Agentes Prisionais concursados foram chamados para a posse e nomeação, mas não receberam hospedagem; porém, ao que parece, já vão ser empossados e passar a receber salário no mês de setembro, retroativo ao mês de agosto.

 
 
 
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