posição: é contrário a todas as medidas que compõem a nova Reforma Administrativa do Governo Luiz Henrique da Silveira, uma vez que tais projetos extinguem direitos e privatizam serviços públicos, verdadeiros patrimônios consolidados pela sociedade catarinense ao longo dos anos.
A terceira “reforma administrativa” segue a linha das anteriores: amplia a estrutura burocrática do Estado, autoriza a venda do patrimônio público, extingue ou transfere e aliena para terceiros setores históricos da educação, cultura e esporte, além de retirar direitos de uma parcela significativa dos servidores estaduais.
Com o Projeto de Lei, em tramitação na Assembléia Legislativa, quer o Governo Luiz Henrique autorização dos Deputados para promover a venda de ações, com direito a voto, que o Estado possui da CASAN, SC-Gás, CIASC e da ZPE. Este é o momento onde o Estado deveria fortalecer a CASAN, por exemplo, já que vultosas somas de recursos federais serão disponibilizadas para saneamento. Só que ao invés de fortalecer nossas empresas públicas, o governo LHS pensa diferente, quer transferir o controle acionário das estatais catarinenses para o capital privado, delegando às empresas que só pensam no lucro fácil, serviços estratégicos fundamentais a toda sociedade catarinense.
Quanto à estrutura burocrática, sob o argumento da descentralização de poder, o governo pretende ampliar de 30 para 36 secretarias regionais. Mais cargos comissionados, mais estrutura burocrática. Em contrapartida, o projeto de lei que está na Assembléia Legislativa privatiza (vende) ou municipaliza (transfere ou aliena responsabilidades da esfera estadual para a municipal) e transfere para órgãos não-governamentais a gestão de setores históricos, como a Biblioteca Pública do Estado, o Teatro Álvaro de Carvalho, a Casa dos Açores/Museu Etnográfico e, ainda, setores da infra-estrutura do Estado, eis que também estão na mira da “reforma” parte das rodovias estaduais e terminais rodoviários, hoje mantidos pelo Estado, sem contar a ameaça de cobrança de tarifas e pedágios.
Deveria o Estado fortalecer e ampliar os serviços públicos. Por exemplo, ao longo de seus 152 anos de existência a Biblioteca Pública guarda o pensamento vivo e criador da sociedade catarinense é, ainda, nela que ele é usado como fermento criativo para as cogitações e ações em prol do fomento da cultura estadual, viabilizando que as diferentes e sucessivas gerações possam interagir e constituir pelos séculos afora a fisionomia de uma identidade catarinense. Seu acervo é de aproximadamente 115 mil volumes, incluindo obras raras de importância histórica dos séculos XVII, XVIII e XIX. Cumpre a Biblioteca Pública a função de ser a depositária legal de todas as obras publicadas em nosso Estado, por determinação da Lei nº 11.074, de 11-01-1999.
Por isto, Senhores Deputados, ao invés de alienar ou transferir para terceiros estes setores, conforme o previsto no Projeto de Lei da Reforma, entendemos que o caminho deve ser o fortalecimento das funções de Estado. Somos pela reestruturação dos órgãos gestores de cultura (Fundação Catarinense de Cultura e Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer), de modo a garantir a existência de um núcleo estratégico com um corpo de diretores, gerentes e técnicos capacitados para planejar as políticas culturais, implementá-las e fiscalizá-las. Para tanto são necessárias novas contratações e a existência de programas de capacitação, além da revisão dos cargos e funções destinados a estes órgãos, como também estabelecer para as supostas trinta e seis SDRs a atribuição de criar Bibliotecas Públicas Regionais, por toda Santa Catarina.
Outra medida inaceitável e contraditória está contida no artigo e em seus parágrafos, que prevê a extinção das gratificações por atividade Fazendária, de Produtividade e Previdenciária, percebida pelos servidores ativos e aposentados de várias secretarias, autarquias e fundações. O governo alega que não haverá redução de remuneração, que irá transformar estas gratificações em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). Na prática esta medida desestimula o exercício profissional dos servidores, pois a VPNI se transforma automaticamente em benefício pessoal e não mais em uma vantagem coletiva, o que poderá oportunizar no futuro o pleito por gratificações similares. Com o tempo a perda do valor monetário será inevitável, pois futuras alterações nos Planos de Cargos e Salários não mais atingirão proporcionalmente o valor da VPNI. Portanto, somos pela manutenção de todas as leis que implantaram as gratificações e consequentemente pela supressão do referido artigo, uma vez que tais gratificações estimulam a eficiência e a efetividade da prestação dos serviços públicos em favor da sociedade catarinense.
Esta carta é fruto da análise e discussão do Projeto de Reforma Administrativa do Governo LHS, decorrentes de reuniões sistemáticas que vem sendo realizadas desde 14 de fevereiro de 2007, promovidas pelo SINTESPE e as diversas associações de servidores que a subscrevem.
SINTESPE – Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina
Ainda subscrevem esta carta as seguintes associações: Associação dos Servidores Civis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Associação dos Funcionários da Fundação Catarinense de Cultura, Associação dos Servidores do DEINFRA, Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Administração, Associação dos Servidores do IPESC, Associação dos Servidores da FATMA, Associação dos Servidores do DETER, Comissão em Defesa da FESPORTE e Frente em Defesa da Cultura, além das entidades que compõem o fórum dos servidores públicos estaduais:
SINTE SC - SINTESPE – SEEB/SC – SINDPD SC – SINDALESC – SINJUSC SINTAE – SINTRASEM – SINDASPI - CUT-SC – MST – TV Floripa – MAB - MUP UFSC - INTERSA – UFECO – UNE – JS – Consulta Popular – CMS – Associação Produtores Teatrais – Gesto Produção Cultural: Apóiam o Fórum - Bancada do PT na Assembléia Legislativa. Gabinete do Deputado Joares Ponticelli - Deputado Sargento Amauri Soares. |
