A representação pelo sindicato é compulsória, ou seja, o simples fato de exercer a medicina faz com que o profissional médico fique vinculado ao SIMESC e, como conseqüência, seja devedor da contribuição sindical. Importante destacar que esta contribuição não se confunde com a mensalidade sindical, paga somente por aqueles que voluntariamente se filiem ao sindicato.

No âmbito da iniciativa privada o tema não traz grandes questionamentos. Porém a questão ganha outros contornos quando envolvemos a Administração Pública. Isto porque a contribuição sindical prevista no art. 8°, IV, da Constituição Federal também é devida pelos servidores públicos. Acontece que a própria Carta Constitucional condicionou a cobrança desse tributo fosse realizada mediante Lei.

Como dito, no âmbito da iniciativa privada a questão não possui grandes questionamentos, pois a Lei que a Constituição exige já é vigente e formalizada pelo Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss Advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico & Assessoria Jurídica art. 579, da CLT. Já no âmbito da Administração Pública sempre existiu a discussão acerca da Lei para cobrança dos servidores públicos. Assim, deparando-se com a questão da legalidade do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos (regidos por estatuto) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo pela legalidade, sob argumento de que a previsão legal é feita pela CLT a qual, no entender dos Ministros daquela Corta, é aplicável a todos por se tratar de matéria tributária não restrita a relação empregado e empregador (objeto de tutela da CLT). Não obstante o entendimento do STJ, alguns setores da Administração Pública não efetuavam o desconto por entenderem exatamente que não há Lei específica sobre o tema aplicável aos servidores públicos.

Como é de conhecimento da categoria médica, o SIMESC não exige o desconto da contribuição sindical.

Entendemos que a defesa dos interesses da categoria pelo Sindicato deve ser feita sem ônus para os seus integrantes, diante do Princípio da Liberdade Sindical previsto pela Constituição Federal. Aqueles que desejam uma assessoria personalizada do seu Sindicato possuem a faculdade de filiação.

Com a intenção de instituir a cobrança em todas as esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal), o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) editou a Instrução Normativa n° 01, de 30 de setembro de 2008 que assim dispõe: Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Isso significa que todos os servidores públicos terão descontado em seus pagamentos o equivalente a um dia de trabalho por ano, todos os meses de março. Isto é a contribuição sindical. Da mesma forma que contribuição dos empregados na iniciativa privada, o SIMESC entende que a contribuição não é devida pelos servidores públicos. Por isso, o SIMESC está ingressando com uma ação judicial contestando a cobrança.

Para evitar o entendimento do STJ sobre o tema, a assessoria jurídica pretende levar a discussão para a análise da Justiça do Trabalho, especialmente após a ampliação de sua competência promovida pela Emenda Constitucional n° 45/2004.