.: SINTESPE :. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC

Envie carta aos deputados
pedindo INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DA PEC 555/06

Demonstre sua indignação contra a retirada de direitos dos aposentados/pensionistas e envie e-mail aos deputados federais solicitando à Instalação da Comissão Especial da PEC 555/06. A PEC determina a eliminação da contribuição previdenciária dos inativos. O Brasil é o único país que cobra a contribuição dos aposentados e pensionistas.

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Mensagem R E Q U E R I M E N T O Solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 555/2006, que revoga o art. 4o da Emenda Constitucional no 41/2003. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência a instalação da Comissão Especial, criada por ato da Presidência da Câmara, para proferir parecer sobre o mérito da PEC 555/06, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Pelo resgate de um direito adiquirido dos mais sagrados, há muito garantido pela Carta Magna e que jamais deveria ter sido desrespeitado.