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Segurança Pública

Governo rejeita emenda do Sintespe
ao projeto da SSPDC


O Governo mais uma vez demonstra sua total falta de respeito e consideração ao Grupo da Segurança Pública, deixando de fora da reposição na tabela salarial da Segurança, os Agentes Prisionais e Monitores. Reposição esta que irá atender somente ao quadro da PM, concedendo 20% aos Praças e, 67,79% aos Oficiais.

 

Afirmamos categoricamente: esta categoria merece e muito, mas nós também, onde está a igualdade, a equidade e a isonomia. Todos merecemos ser tratados como iguais. O Governo também deixa de fora do direito ao abono de R$ 300,00, que será pago em três parcelas até agosto de 2010, todos os servidores do quadro Administrativos, que trabalham em todas as áreas da SSPDC, por toda Santa Catarina.

Nas tratativas dentro da Assembléia Legislativa (ALESC), a direção do SINTESPE com os representantes da base, Agentes, Monitores e Administrativos, dialogaram com as lideranças do Governo na Assembléia, e com o relator do projeto 028.8/2009, responsável por acatar as emendas, que são protocoladas por uma bancada ou um parlamentar. Tivemos o cuidado de protocolar dentro do prazo. Mas qual foi à desculpa da rejeição? Eles nos responderam que as emendas aos projetos vindos do Executivo (Governo) não podem ser acatados por serem inconstitucionais.

Questionamos: e como ficam as mais de cem emendas ao Código Ambiental que tramitou na Assembléia no decorrer deste ano? Projeto de origem do Executivo, e as mais de cem emendas ao Projeto do IPREV em 2008, como muitos outros projetos que acompanhamos semanalmente dentro da Comissão de Justiça (Comissão de maior importância, dentro da ALESC), que também é supremacia da bancada governista, que hoje a compõem e se encontra na Assembléia Legislativa.

Demonstrando que quando é de interesse do governo, qualquer emenda a projetos enviados do Centro Administrativo é bem vindo, mas quando não há interesse governista, a exemplo do projeto da SSPDC, que atenderia os Administrativos, Agentes e Monitores é considerado inconstitucional.  Restando a todos nós da base nos organizar para as mobilizações que iremos empreender no decorrer deste mês, participando de todas as reuniões nos locais de trabalho bem como enviando ao SINTESPE as datas para a realização de reuniões em todas as unidades, e os encaminhamentos dados pelo Grupo de Trabalho que foi constituído em nossa Plenária de emergência ocorrida no último dia 13/07/2009.

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