O Governo do Estado (da Tríplice Aliança), além de não atender as reivindicações dos servidores, mesmo em ano eleitoral não tem vergonha de mandar para ALESC, em regime de urgência, o
Projeto de Lei Complementar nº 0036/010, que visa a impedir que seus servidores gozem suas licenças-prêmio e especiais de acordo com a conveniência dos trabalhadores.
No referido projeto Governo quer que as licenças-prêmio e licenças especiais sejam gozadas de acordo com a conveniência e o interesse público, o que nos permite dizer que em setores onde há falta de pessoal não será permitido o gozo de tais licenças. Além disso, o projeto visa forçar o gozo das licenças só no final da carreira, no período pré-aposentadoria, quando exige que o servidor apresente junto com o pedido de aposentadoria um requerimento para gozo de todas as licenças acumuladas, sob pena de o servidor perder o direito à licença-prêmio e à licença especial.
Enquanto o SINTESPE reivindica o retorno do direito à conversão em dinheiro das licenças não gozadas, como já ocorre com algumas categorias de servidores, o Governo acena não só com mecanismos para impedir o gozo das mesmas no momento em que o servidor entender mais conveniente, como também com a hipótese de que ele venha a perder o direito às mesmas.
O referido projeto também prevê que não haverá redução de hora noturna quando o servidor trabalhar em regime de escala de plantão, o que irá prejudicar milhares de servidores que trabalham na área da saúde, no Sistema Prisional e no Sistema de Atendimento a Adolescentes Infratores, Porto de São Francisco, dentre outros, pois isso vai permitir ao governo contar uma hora e quatro minutos a menos em cada plantão, resultando em redução de remuneração de horas extras, horas noturnas e horas plantão, ou que para permanecer ganhando o mesmo número de horas atuais, que tenha que trabalhar mais plantões.
Mais este ataque aos direitos dos servidores estaduais, em pleno ano eleitoral, demonstra que o Governo da Tríplice Aliança quer se perpetuar no poder para arrochar ainda mais os servidores e reduzir seus direitos. Só que o SINTESPE já fez contato com os deputados e irá propor a retirada do projeto ou a provação de emendas que garantam aos servidores gozar as licenças prêmio e especiais nos momentos que entenderem mais conveniente, ou garantir a conversão em dinheiro das referidas licenças, pois o servidor não pode sofrer as conseqüências da falta de pessoal e de sobrecarga de trabalho pela ausência de realização de concurso público. Quanto à supressão da redução de hora noturna, só nos resta pedir a retirada do artigo proposto pelo Governo.
Confira na integra o PCL 0036/2010
À DIRETORIA.
