Os serviços públicos nos setores da saúde, educação entre outros estão na mira das privatizações. Esse é o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 que tramita no Congresso Nacional e que pretende institucionalizar as “Fundações Estatais de Direito Privado” para os setores integrantes da administração pública indireta. O projeto estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e turismo nacional.

Quem está sendo atingido

- CEIs
O Sintespe ao lado do Sindicato dos Trabalhadores na Educação (SINTE) e do Sindicato dos Municípios de São José (SINTRAM) não estão medindo esforços contra a municipalização de três CEIs e de três unidades escolares estaduais básicas do Ensino Fundamental.

- Hospital de Joinville
O governo Luiz Henrique da Silveira transferiu para uma organização social (OS) representada pelo Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba (PR) a administração do Hospital Infantil Jeser Amarante Faria de Joinville. Até o final de 2008, o governo vai repassar para a OS recursos na ordem de R$ 12,8 milhões. Este recurso poderia ser utilizado pelo governo para manter um hospital infantil público e gratuito no Oeste do estado ou implantar unidades do Hemosc e Cepon em regiões mais populosas e carentes desses serviços públicos.

- Samu
Ignorando a legislação o governo estadual está intensificando a privatização dos serviços públicos estaduais, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) é o próximo alvo. A Secretaria da Saúde já lançou edital com objetivo de “selecionar uma entidade de direito privado (...) devidamente qualificada como Organização Social (...) para firmar contrato de gestão com o Estado de Santa Catarina (...) para execução das atividades e serviços desempenhados pelo Samu”.

- IEE
O Instituto Estadual de Educação já foi alvo da Lei 13.343/05.  O Governo se antecipou a PL/92 a partir da Lei 13.343 que coloca o serviço oferecido a população, pelo IEE, de maneira gratuita nas mãos da iniciativa privada.