Pauta de reinvidicações 2006:  

Salários:

1. Implantação da tabela de vencimento em anexo aos servidores da Administração Direta Autarquias e Fundações de forma  gradativa, e, com sua integralização até o final de 2006;  
   
   
2. Pagamento já no mês de março de Gratificação aos Servidores do DEINFRA PLC/0019.7/2006, tendo em vista certas restrições, impostas pela Lei Eleitoral a partir do mês de abril.
   
   
3. Pagamento Imediato da Lei Complementar 254 de 10/12/2003, Art. 11 parágrafo IV, e o Art. 20 da referida lei,  aos Servidores da Segurança Pública;
   
   
4. Instituição da data-base em 1º de Abril, para concessão do reajuste previsto na Constituição Federal;
   
   
5. Extensão do Vale-Transporte a todos os servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações; e atenda o repasse a quem utiliza o transporte Inter Municipal, bem como o seu pagamento seja feito na forma prevista conforme a Medida Provisória Federal;
   
   
6. Correção do vale-alimentação conforme aumento do salário mínimo nacional, que o valor seja de um salário mínimo de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), lembramos que os outros órgãos do Executivo e poderes já praticam outros valores que chegam a R$760,00(setecentos e sessenta reais), exemplo dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e da UDESC.;
   
   
7. Extensão do Vale-Alimentação aos servidores aposentados, e aos servidores ativos em férias e licença prêmio;   como  já ocorre em outros setores como:  UDESC; TCE e ALESC.;
   
   
8. Conversão da licença prêmio em dinheiro; pois muitos servidores deixam de gozar licenças-prêmio, por conta da alegação de falta de pessoal e necessidade de serviço, pois a Lei Complementar nº 316 de 28 de dezembro de 2005, Lei esta que não esta sendo cumprida em todo estado;
   
   
9. Retorno do triênio de 6% - percentual que vigora para os magistrados, que  mantêm em 6% seus triênios ; (respeitando a Isonomia do funcionalismo).;
   
   
10. Extensão da GAF/Produtividade  para todos os servidores, conforme o percentual de 215,11%; (Isonomia a todos os servidores que não tiveram este beneficia);
    
    
11. Paridade no conselho que administra o  novo Plano de Saúde dos Servidores Públicos;

IPESC:

1. Devolução ao IPESC da importância empenhada e paga a título de proventos de aposentados, referente aos meses de setembro a dezembro de 1999, contrariando o objetivo do IPESC e a Resolução nº 032/99 do Senado; Obs. O objetivo do  IPESC é pagar pensões, os proventos de aposentadoria eram garantidos e pagos pelo tesouro do Estado;
   
   
2. O Retorno ao IPESC dos imóveis cedidos a outros órgãos e/ou o ressarcimento ao IPESC do valor equivalente a tais imóveis, bem como a cobrança de aluguel de imóveis daquela autarquia ocupados por outros órgãos públicos. Obs.: Já fizemos uma denúncia no Ministério Público Estadual  sobre o assunto;

 

Aposentadoria:

1. Garantia integral da aposentadoria servidores públicos acometidos de doenças de incapacitação, independente de seu grau permanente ou reversível respeitando este direito;
   
   
2. Garantia e manutenção do sistema de aposentadoria Pública   e Solidária dos servidores públicos de SC;
   
   
3. Alteração da Lei 6.745, artigo 85, item VIII, para incorporação da gratificação de atividade  especial; Obs.: A falta de realização de concursos públicos fez com que vários servidores fossem convocados para atividades especiais (nível superior) vindo a perceber tal gratificação, que atualmente não se incorpora aos vencimentos;
   
   
4. Incorporação da hora-extra na aposentadoria para quem trabalha em regime de plantão; Obs. Citamos como exemplo o Porto de São Francisco do Sul, Sistema prisional, Unidades da Secretaria da família, Atendimento ao Menor Infrator e Casas de Passagem.;
   
   
5. Incorporação da Gratificação da insalubridade na aposentadoria; Obs: a todos os servidores que hoje recebem tal gratificação;

Outras Reivindicações:

1. Concurso Público já, para todas as Secretarias, Autarquias e Fundações, não à terceirização;   Obs.: Ao longo dos anos os governos do Estado vêm deturpando as disposições contidas no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal; pois o que se vê é a contratação de ACTs., Para exercerem funções de caráter permanente. Também, a contratação de estagiários para suprir a falta de pessoal efetivo, tem trazido sérios problemas à prestação dos serviços à comunidade, e explorando estas pessoas em caráter temporário, com trabalhos precários, sem direitos trabalhistas;
   
   
2. Pagamento dos precatórios vencidos; Obs.:1)temos vários precatórios de servidores já vencidos e não pagos.. 2) Reivindicamos seja disponibilizado pelo governo uma quantia mensal superior a atual para pagamento dos precatórios, cumprimento da Lei 13.120/2004.;
   
   
3. Oficialização, através de projeto de lei, de turno único das seis horas para todos os servidores públicos;   OBS: em vários órgãos públicos, da administração direta e indireta, há muito tempo, existem servidores com jornada de seis horas, trabalhando em sistema de escala para garantir a continuidade dos serviços públicos.;
   
   
4.  Projeto de Lei visando trazer as normas federais de saúde no local de trabalho para aplicação na esfera estadual. Obs.: Há necessidade de se desenvolver programas de prevenção de acidentes do trabalho e à doenças ocupacionais (ex.: LER/DORT, ASSÉDIO MORAL E SEXUAL), bem como a criação de CIPAs;
   
   
5. Que seja garantido o direto à organização sindical, e da liberação do ponto dos membros efetivos do corpo geral do SINTESPE: Diretoria e seus Suplentes, Conselho Fiscal e seus Suplentes, Conselho Geral, Coordenação das Delegacias e Representantes eleitos nos locais de trabalho, para participarem das atividades chamadas pelo Sindicato;
   
   
6.  Implementação imediata do Programa de Habitação pelo Governo do Estado para os Servidores Públicos de baixa renda,  intermediários que até agora não foi implementado pelo governo;  
   
   
7. O  Governador em visita ao SINTESPE em 2003, prometeu que faria o repasse do incremento da arrecadação aos trabalhadores públicos, a cada ano; considerando o caráter de reposição e distribuição de renda, dos Servidores do Estado, para diminuir a relação entre o menor e o maior salário, promessa não cumprida até agora, pois neste mandato o incremento da receita do Estado cresceu 56%, compromisso assumido, compromisso que deve ser cumprido;

Certos de que as nossas reivindicações podem ser atendidas, uma vez que vão de encontro com a Vossa proposta de valorização dos servidores públicos, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para estabelecer um diálogo franco e aberto, visando à busca do atendimento das reivindicações dos servidores por nós representados.

Considerações finais.

Clique abaixo e veja tabela proposta pelo Sintespe:
QUADRO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A DIRETORIA
sintespe@sintespe.org.br

 
MARIO ANTONIO DA SILVA
PRESIDENTE

SINTESPE-SC
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina