Pauta De Reivindicações  2007

Salários:

1.Era compromisso assumido do Governo de LHS, através do Secretário da Administração, de que seria implementada, ainda no ano de 2006, a tabela de vencimentos, em anexo, dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações, de forma  gradativa, e com sua integralização;

2. Manutenção e extensão da GAF/Produtividade para todos os servidores, no percentual de 215,11%; respeitando-se a isonomia de caráter constitucional para todos os servidores, e garantindo aos que ainda não tiveram este benefício a sua extensão, nos moldes em que é paga para os servidores da SEF, SEA e PGE.

3. Garantia de pagamento da Gratificação aos Servidores do DEINFRA, com base na arrecadação sobre o uso da faixa de domínio, sem a intervenção da SC-Parcerias, que administra os valores arrecadados, tendo em vista certas restrições impostas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

4. Cumprimento imediato da Lei Complementar 254, de 10/12/2003, em especial o pagamento dos Adicionais previstos nos Incisos III e IV do Art. 11 e da Gratificação prevista no Art. 20, da referida lei. Ressaltamos que os servidores do Sistema Prisional não aceitam a divisão da categoria em cargos diferenciados, no trabalho rotineiro de escolta e vigilância, nas penitenciárias e presídios do Estado. Pela Categoria Única!

5. Instituição da data-base em 1º de Abril, para concessão do reajuste anual previsto na Constituição Federal, a todos os servidores do Poder Executivo que pertencem à base sindical do SINTESPE. Ainda assim, resguardar e fazer cumprir o direito da reposição salarial aos servidores da saúde, que deverá ocorrer no mês de janeiro de cada exercício, conforme estabelece o Art. 100 da LC nº 323/2006.

6. Extensão do Vale-Transporte a todos os servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações; nos moldes que atenda o repasse a quem utiliza o transporte Inter Municipal, bem como que o seu pagamento seja feito na forma prevista na Medida Provisória Federal;
7. Correção do vale-alimentação conforme aumento do salário mínimo nacional, tendo por valor mínimo o equivalente ao mesmo, com a previsão de incorporação deste benefício nos vencimentos ou proventos de aposentadoria ou pensões. Neste caso, lembramos que os outros órgãos do Executivo e os outros poderes já praticam valores que chegam a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), exemplo dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e da UDESC.;

8. Extensão do Vale-Alimentação aos servidores aposentados, seja com proventos integrais ou proporcionais, e aos servidores ativos em férias ou licença prêmio; como  já ocorre em outros setores como:  UDESC, TCE, IPESC e ALESC.;

9. Conversão da licença-prêmio em dinheiro; pois muitos servidores deixam de gozar licenças-prêmio, por conta da alegação de falta de pessoal e necessidade de serviço, pois a Lei Complementar nº 316, de 28 de dezembro de 2005, não esta sendo cumprida em nenhum setor do Poder Executivo;

10. Retorno do triênio de 6% - percentual que vigora para os servidores do Poder Judiciário, (respeitando-se a Isonomia entre o funcionalismo).;

IPESC:

1. Devolução ao IPESC da importância empenhada e paga a título de proventos de aposentados, referente aos meses de setembro a dezembro de 1999, contrariando o objetivo do IPESC e a Resolução nº 032/99 do Senado; Obs. O objetivo do  IPESC é pagar pensões, os proventos de aposentadoria são garantidos e pagos pelo tesouro do Estado;

2. O Retorno ao IPESC dos imóveis cedidos a outros órgãos e/ou o ressarcimento ao IPESC do valor equivalente a tais imóveis, bem como a cobrança de aluguel de imóveis daquela autarquia, ocupados por outros órgãos públicos. Obs.: Denúncia sobre o assunto já foi feita pelo SINTESPE no Ministério Público Estadual e perante a própria Presidência do IPESC;

Aposentadoria:

1. Garantia de aposentadoria integral dos servidores públicos acometidos de doenças incapacitantes, independentemente da moléstia ser definida em Lei como doença grave ou não;
2. Garantia e manutenção do sistema de aposentadoria Pública   e Solidária dos servidores públicos de SC. Somos contra o fundo de pensão e aposentadoria proposto pelo atual Governo.

3. Alteração do Inciso VIII, do Artigo 85, da Lei 6.745/85, para que seja prevista a incorporação da Gratificação de Atividade  Especial; Obs.: A falta de realização de concursos públicos fez com que vários servidores fossem convocados para atividades especiais (nível superior) vindo a perceber tal gratificação, que atualmente não se incorpora aos vencimentos;

4. Incorporação da hora-extra na aposentadoria para quem trabalha em regime de plantão; Obs. Citamos como exemplo o pessoal do Porto de São Francisco do Sul, do Sistema prisional, das Unidades da Secretaria da família, do Sistema de Atendimento ao Menor Infrator e das Casas de Passagem, dentre outros.;

5. Incorporação do Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida  na aposentadoria, para todos os servidores que hoje recebem tal benefício;

6. Aposentadoria Especial, com proventos integrais e paridade, para os servidores que trabalham em local insalubre e/ou sob condições insalubres, penosas e/ou de risco de vida;

7. Envio de Projeto à ALESC, garantindo o pagamento do piso mínimo de cada respectivo nível (R$ 760,00; R$ 820,00; R$ 900,00 e R$ 1.200,00) dos respectivos Planos de Cargos e Salários, aos aposentados por invalidez, independentemente do tempo de serviço transcorrido até a concessão do referido benefício;

8. Pagamento imediato da reposição anual, de acordo com a variação do INPC ou dos reajustes concedidos aos aposentados do Regime Geral de Previdência, quando mais vantajosos, devida a todos os servidores  aposentados sem paridade, nos termos da EC nº 41/03 e demais disposições constitucionais;

9. Levantamento e pagamento imediato do abono de permanência a todos os servidores que preenchem os requisitos para a aposentadoria e permanecem na ativa, em especial, o pagamento retroativo a 01/01/2004, para todos aqueles que desde aquela data preenchem os requisitos para aposentadoria e permaneceram na ativa.

10. Levantamento de todos os servidores que se aposentaram por invalidez, com a devida adequação do teto de isenção da contribuição previdenciária para valor equivalente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência e a respectiva devolução das contribuições, com efeitos a contar da vigência da EC nº 47/2005.

Outras Reivindicações:

1. Concurso Público já, para todas as Secretarias, Autarquias e Fundações, não à terceirização;   Obs.: Ao longo dos anos os governos do Estado vêm deturpando as disposições contidas no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal; pois o que se vê é a contratação de ACTs., Para exercerem funções de caráter permanente. Também, a contratação de estagiários para suprir a falta de pessoal efetivo, tem trazido sérios problemas à prestação dos serviços à comunidade, e explorando estas pessoas em caráter temporário, com trabalhos precários, sem direitos trabalhistas;

2. Pagamento dos precatórios vencidos; Obs.:1)temos vários precatórios de servidores já vencidos e não pagos.. 2) Reivindicamos seja disponibilizado pelo governo uma quantia mensal superior a atual para pagamento dos precatórios. Cumprimento da Lei 13.120/2004.;

3. Oficialização, através de projeto de lei, de turno único das seis horas para todos os servidores públicos;   Obs.: em vários órgãos públicos, da administração direta e indireta, há muito tempo, existem servidores com jornada de seis horas, trabalhando em sistema de escala para garantir a continuidade dos serviços públicos e proporcionar a geração de empregos.

4. Projeto de Lei visando trazer as normas federais de saúde no local de trabalho para aplicação na esfera estadual. Obs.: Há necessidade de se desenvolver programas de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais (ex.: LER/DORT, ASSÉDIO MORAL E SEXUAL), bem como a criação de CIPAs;

5. Reconhecimento pelo Estado do projeto de saúde do trabalhador, patrocinado pelo SINTESPE.

6. Que seja garantido o direto à organização sindical, e da liberação do ponto dos membros efetivos do corpo geral do SINTESPE: Diretoria e seus Suplentes, Conselho Fiscal e seus Suplentes, Conselho Geral, Coordenação das Delegacias e Representantes eleitos nos locais de trabalho, para participarem das atividades convocadas pelo Sindicato;

7. Implementação imediata pelo Governo do Estado de um Programa de Habitação para os Servidores Públicos de baixa renda,  intermediários que até agora só foi objeto de promessa por parte do atual governo;

8. Estender o acesso ao curso superior de segurança pública, também, a todos os servidores do sistema Prisional e do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator;

9. Pagamento de Auxílio-Creche, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Piso Salarial do Estado, para todos os servidores que não obtenham vagas para os filhos, de 0 a 5 anos de idade, nas creches públicas;
10. Auxílio Educação, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do Piso Salarial do Estado, para os servidores que ingressarem em faculdade particular, como forma de compensar a escassez de vagas nas universidades públicas;

11. Paridade no Conselho que administra o Plano Santa Catarina Saúde, dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina.

12. Solicitamos seja apresentada ao SINTESPE a real situação financeira do Plano de SC-Saúde.

13. Ampliação das coberturas de procedimentos médicos, tratamento ambulatorial e exames, no Plano SC-Saúde.

14. Incorporação da Gratificação pelo trabalho de inspeção e fiscalização federal (Código 1459) aos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria.

15. Extensão da Gratificação Paritária aos salários da CIDASC, a todos os servidores da Secretaria da Agricultura à disposição da CIDASC, com posterior direito à incorporação aos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria.

16. Inspeção pericial das condições de trabalho em todos os setores do DEINFRA, visando corrigir as distorções relativas ao grande contingente de servidores que trabalham em local e/ou sob condições insalubres e/ou perigosas de trabalho, e não percebem o devido adicional.

17. Aprovação e implantação do projeto de Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos para o pessoal Técnico e Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, elaborado pelos servidores e entregue pelo SINTESPE ao Governo.

Considerações finais

Não podemos deixar de salientar e lamentar o descaso do Governo, quando da apresentação do estudo realizado no ano de 2006 pelo Secretário da Administração à Direção do SINTESPE. Contudo, o Sindicato entende que, se houver vontade política do Grupo Gestor do Governo, esse impasse será sanado, pois recursos existem e os indicativos de crescimento da receita nos últimos anos e meses mostram isso com clareza. O SINTESPE deixou claro nas rodadas de negociações a sensibilidade, em aceitar uma implementação escalonada da Política Salarial solicitada na Pauta de Reivindicações da categoria, com prazos e datas definidas para sua implementação. É mais uma alternativa apresentada pelo SINTESPE ao Governo, o que prova a disposição dos trabalhadores em negociar na tentativa de sanar de uma vez por todas os problemas salariais que afligem os servidores do Poder Executivo de Santa Catarina;

É preciso o Governador lembrar e resgatar o compromisso assumido , em visita ao SINTESPE em 2003, quando se comprometeu, perante diversos Diretores desta entidade, em fazer o repasse do incremento da arrecadação aos vencimentos dos trabalhadores do serviço público estadual, a cada ano; considerando o caráter de reposição e distribuição de renda aos Servidores do Estado, visando diminuir a relação entre o menor e o maior salário, promessa não cumprida até agora, pois neste mandato o incremento da receita do Estado cresceu .... . Nestes termos o compromisso assumido deve ser cumprido.

Certos de que as nossas reivindicações podem ser atendidas, uma vez que vão ao encontro de Vossa proposta de valorização dos servidores públicos, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para estabelecer um diálogo franco e aberto, visando à busca do atendimento das reivindicações dos servidores por nós representados, os quais atingem um contingente de 25 mil Servidores Públicos e Estaduais.

Confira AQUI Tabela Salarial proposta pelo SINTESPE

A DIRETORIA

MARIO ANTONIO DA SILVA
PRESIDENTE – SINTESPE
mario@sintespe.org.br

SINTESPE-SC

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual
de Santa Catarina