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PLP 092 representa mais um ataque à organização do servidor e aos serviços públicos |
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Ministério do Planejamento encaminha Projeto de Lei que cria Fundações Estatais de Direito Privado em várias áreas do Serviço Público.
No dia 11 de julho de 2007 o Ministério do Planejamento encaminhou ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei que prevê o gerenciamento de vários setores do serviço público através de fundações privadas, qualificado-as de “Fundações Estatais”.
A proposta prevê a privatização de setores importantes do Serviço Público, como: saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, desporto, turismo, comunicação e previdência complementar do servidor público.
Esta medida faz parte de um projeto privatista em curso, a exemplo, do que já vem acontecendo com as parcerias público-privadas. A justificativa encontrada é sempre a mesma, ou seja: agilidade e flexibilidade, enfim, ter como parâmetro de ação a lógica de mercado.
A entrega da gestão desses setores à iniciativa privada trará graves prejuízos ao funcionalismo público e aos serviços públicos, como também a toda a sociedade brasileira. O primeiro prejuízo será a precarização das relações de trabalho e o fim da estabilidade no emprego. O segundo é relativo ao acesso da população a esses serviços, que não serão mais gratuitos.
Por outro lado, o projeto propõe que cada Fundação estabeleça seu contrato de gestão com o Estado, isto é, com um quadro funcional e plano de cargos e salários específicos. O que, na prática, fere o princípio constitucional de isonomia e fragmenta ainda mais a categoria de servidor público.
Além desses prejuízos impostos à categoria, o atendimento à população também será prejudicado, pois não contará com nenhum tipo de controle social, facilitando, assim, a prática de corrupção nos órgãos públicos. E, como se não bastasse, essas Fundações também poderão usufruir imunidade tributária.
O SINTESPE entende que para ocorrer eficiência e eficácia no SERVIÇO PUBLICO há necessidade de investimento público e valorização do servidor público. Nesse sentido, reitera a importância do controle social e da negociação como mecanismos importantes no aprimoramento do processo democrático e, por conseguinte, a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Portanto, manifesta-se contrário a este projeto privatista e pela retirada imediata deste projeto da pauta do Congresso. Mesmo sem poder comparecer pessoalmente à manifestação organizada pela CUT para acontecer nesse dia 15 de maio em Brasília, você pode manifestar seu repúdio encaminhando e-mail para o Deputado Federal de sua região, conforme os endereços eletrônicos que seguem:
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DEPUTADO(A) |
E-MAIL |
ANGELA AMIN |
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CARLITO MERSS |
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CELSO MALDANER |
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DÉCIO LIMA |
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DJALMA BERGER |
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EDINHO BEZ |
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FERNANDO CORUJA |
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GERVÁSIO SILVA |
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JOÃO MATOS |
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JOÃO PIZZOLATTI |
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JOSÉ CARLOS VIEIRA |
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NELSON GOETTEN |
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PAULO BORNHAUSEN |
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VALDIR COLATTO |
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VIGNATTI |
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ZONTA |
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Fundações Estatais não fortalecem serviço público gratuito e de qualidade* |
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O discurso vigente é que o serviço público é precário, lento (falta agilidade na prestação de serviços), burocrático e carece de autonomia administrativa, financeira etc. Isso tudo porque não há mecanismos administrativos para a instituição pública manejar certas verbas, como por exemplo, as que chegam através de convênios privados. Mas o fato de se valer das propostas de fundações, organizações sociais, sob a justificativa da tão sonhada autonomia, não justifica a ausência de controle social sobre o gerenciamento das instituições financiadas com dinheiro público.
Agora, o projeto de lei complementar (092/2007), que pretende abranger nove áreas do serviço público, surge sob o argumento da melhoria do serviço público. É preciso manter a vigilância, pois fundações representam sim, um caminho para a privatização de tudo o que público.
É importante salientar que as fundações, privadas ou estatais, ambas fazem parte da proposta de esvaziamento da Administração Pública Direta, reabilitada pela Constituição de 1988. O Serviço Público é um dever do Estado e por ele deve ser gerido. Entregá-lo à iniciativa privada é um crime de lesa-pátria.
Por isso, o SINTESPE posiciona-se pela garantia da universalidade das políticas públicas, onde todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos gratuitos e de qualidade.
(*) Com informações do artigo “Fundação Estatal não fortalece o SUS”, de autoria de Francisco Batista Júnior, publicado no jornal Folha de São Paulo de 27 de agosto de 2007. |
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Ministros do STF concedem liminar restabelecendo Regime Jurídico Único (RJU) da União para admissão de servidores na administração pública direta, autárquica e fundacional |
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A decisão, tomada no dia 2 de agosto, contraria intenção do governo federal de adotar novo modelo de gestão para administração pública, contratando servidores pela CLT e acabando com a estabilidade |
Com informações do Jornal Correio Braziliense |
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Uma decisão tomada no dia 02 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça os planos do governo de acabar com a estabilidade do servidor público em algumas áreas e proíbe, pelo menos por enquanto, a contratação de funcionários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria, os ministros concederam liminar que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública direta, autarquias e fundações.
No julgamento, os ministros do STF analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta, em 2000, por PT, PDT, PCdoB e PSB. À época, esses partidos — que eram de oposição — questionaram parte da reforma administrativa implantada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em seu principal ponto: a Emenda Constitucional 19/1998. “Caiu o pilar daquela proposta”, resumiu Roberto Caldas, advogado com atuação no STF e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o governo fará um estudo detalhado para avaliar o reflexo da decisão no projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional propondo a criação das fundações estatais. “Vamos estudar o caso para avaliar o impacto que a decisão causará”, ressaltou.
Os sindicatos comemoraram bastante a decisão. “Se o julgamento de mérito confirmar, será fundamental para o servidor. Acredito que o governo terá de retirar o projeto do Congresso. Isso prova que as coisas tinham de ser melhor discutidas com as categorias”, afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).
Para o ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, se confirmada a decisão, o governo vai precisar negociar com os parlamentares a edição de uma nova emenda à Constituição. “A decisão do plenário se fundamentou no fato da EC 19/98 ter sido aprovada sem a votação dos 3/5 exigidos pela Constituição”, avaliou. |
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