Executivo editou 12 Medidas Provisórias |
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Altera dispositivos da Lei nº 13.533, de 2005, que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC
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Institui Gratificação Especial de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual para os servidores do DEINFRA - SIE, dispõe sobre o valor total da despesa com a Gratificação de Serviços de Transportes para os servidores do DETER
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores da UDESC.
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Fixa a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
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Institui Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial e estabelece outras providências.
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Institui Gratificação de Representação para os Militares Estaduais e estabelece outras providências
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Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição |
Institui a Gratificação de Gestão da Pesquisa e estabelece outras providências. FAPESC |
Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na SSP |
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Altera critério de cálculo das Gratificações que menciona e estabelece outras providências.
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Institui gratificação por atividade técnica em saúde e estabelece outras providências.
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Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública -
Perícia Oficial
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Fixa o valor mensal das pensões especiais e do auxílio aos ex-combatentes, e adota outras providências.
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Institui a Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional e estabelece outras providências. |
Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. |
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Institui a Gratificação de Atividade de Gestão Agrária e Rural e estabelece outras providências. |
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