Como é de conhecimento público, até 1990 os deputados estaduais contavam com Fundo de Aposentadoria Parlamentar, que garantia o pagamento de aposentadoria a partir de 8 anos de mandato. A imoralidade era tanta, que o Fundo acabou extinto.

Entretanto, as contas das aposentadorias especiais destes parlamentares passaram a ser pagas pelo IPESC. Ou seja, são pagas, parcialmente, com valores arrecadados pela contribuição previdenciária descontada dos servidores e a parte patronal, paga pelo governo do Estado.

Nesse momento, em que as instituições públicas do Estado dizem combater a corrupção, o PLC 0050.6/2007, que cria o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos servidores estabelece, com o aval dos Chefes dos demais Poderes, o restabelecimento do Fundo Parlamentar (artigo 98, confira no box).

O Projeto ainda prevê, no seu artigo 95 (confira a íntegra no box desta matéria), que todas as despesas criadas junto à Assembléia Legislativa por conta do Regime Geral de Previdência, serão custeadas integralmente pelo Tesouro do Estado, incluindo aquelas originadas pela recriação do Fundo de Aposentadoria Parlamentar.

O SINTESPE acredita que a maioria dos deputados estaduais catarinenses não aceitarão impor ao conjunto dos servidores o Fundo de Pensão e Aposentadoria e, muito menos, aceitarão a imoralidade que representa a criação de um Fundo Parlamentar em benefício próprio.

A recriação do Fundo Parlamentar, estrategicamente escondida em um dos últimos artigos do PLC (art 98) derruba todo o discurso do governo para aprovação da famigerada legislação. Como os deputados da base governista pretendem explicar essa enorme incoerência: ao mesmo tempo em que o governo privatiza a previdência dos servidores públicos estaduais, recria o absurdo do Fundo Parlamentar, a ser mantido com dinheiro público. Ou seja, a conta de mais essa mordomia a ser paga aos deputados pelo governo estadual vai pesar no bolso dos catarinenses.