O SINTESPE encaminhou ofício, no dia 30 de março, para o presidente do Tribunal de Contas de SC, José Carlos Pacheco, solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão n° 2440/2008.

A decisão  determinou que a SEA anule os  atos  de  transposição realizados em 2006  que enquadram cerca de mil servidores em cargos pertencentes a órgãos/carreiras diferentes daqueles para os quais prestaram concurso público.

Ressalta-se que  aquela decisão  também considerou nulos os enquadramentos dos servidores com funções distintas em “cargo único”, que atingiu aproximadamente 19 mil servidores estaduais.

Grande parte dos planos de carreiras instituídos pelas Leis Complementares prevê apenas um cargo, subdividido em classes ou competências.

 No dia 6 de abril, o presidente do Tribunal de Contas de SC, enviou ofício informando que o recurso apresentado pela SEA está em fase de instrução, atualmente está na Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para emissão de parecer.

Logo após segue para o relator que o submeterá à apreciação do Tribunal Pleno.